Câmara Técnica de Programas e Projetos – CTPP

A Câmara Técnica de Programas e Projetos – CTPP do CBH-Santo Antônio foi instituída por meio da Deliberação Normativa Nº 42/2019, de 19 de novembro de 2019 e além das competências previstas no art. 5º da Deliberação CBH Santo Antônio nº 39/2019, cabe à CTPP, na área de abrangência do CBH Santo Antônio:

I – Desenvolver ações no sentido de regulamentar a implementação e a atualização dos Instrumentos de Gestão, Plano Diretor de Recursos Hídricos e Enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderantes;

II – Acompanhar a implementação e as revisões periódicas do Plano Diretor de Recursos Hídricos, de forma integrada e harmonizada com a bacia hidrográfica do rio Doce;

III – Propor a implementação de programas e de ações constantes no Plano Diretor de Recursos Hídricos, de forma integrada e harmonizada com a bacia hidrográfica do rio Doce;

IV – Propor revisões periódicas no Plano Diretor de Recursos Hídricos;

V – Propor a reordenação das prioridades de ações a serem implementadas de acordo com o estabelecido no Plano Diretor de Recursos Hídricos e no enquadramento, e conforme novos cenários que possam se configurar na bacia;

VI – Analisar e emitir parecer sobre os planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, previamente à sua apreciação pela Plenária do CBH Santo Antônio;

VII – Propor, em conjunto com a Diretoria do CBH Santo Antônio, mecanismos de divulgação e participação visando dotar de uma maior visibilidade o Plano Diretor de Recursos Hídricos e seus programas;

VIII – Subsidiar a elaboração do Plano de Trabalho anual do CBH Santo Antônio, no que diz respeito à integração das ações previstas no Plano Diretor de Recursos Hídricos;

IX – Avaliar os diversos projetos apresentados ao CBH Santo Antônio para deliberação, buscando inclusive sua coerência aos programas previstos no Plano Diretor de Recursos Hídricos;

X – Analisar e emitir parecer à Plenária sobre os projetos que visem à captação de recursos, em especial junto ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, nos aspectos relacionados aos recursos hídricos da bacia, priorizando o atendimento aos programas previstos no Plano Diretor de Recursos Hídricos;

XI – Propor formas de incentivo ao desenvolvimento de projetos para a bacia hidrográfica, coerente com a disponibilidade de recursos e as prioridades definidas no Plano Diretor de Recursos Hídricos;

XII – Buscar formas de promover a participação dos municípios e das organizações da sociedade civil da bacia no desenvolvimento e implantação de projetos relacionados a recursos hídricos.

XIII – Assessorar, quando solicitada, os trabalhos desenvolvidos pelas demais Câmaras Técnicas relacionados às suas competências;

XIV – Convidar especialistas para prestar informações sobre assuntos de sua competência;

XV – Emitir parecer sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela Plenária;

XVI – Acompanhar, articular e propor ações de recuperação decorrentes de eventos críticos na área de abrangência do CBH Santo Antônio;

XVII – Outras atividades que venham a lhe ser atribuídas pela Plenária.