Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC

A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC do CBH-Santo Antônio foi instituída por meio da Deliberação Normativa Nº 41/2019, de 19 de novembro de 2019 e além das competências previstas no art. 5º da Deliberação CBH Santo Antônio nº 39/2019, cabe à CTOC:

I – Examinar e emitir parecer favorável ou desfavorável, no todo ou em parte, sobre os processos de outorgas encaminhados pelo IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas, previamente à sua apreciação pela plenária do CBH Santo Antônio;

II – Propor ao plenário do CBH Santo Antônio, critérios e normas para cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

III – Examinar os recursos administrativos interpostos junto ao CBH Santo Antônio nas matérias de sua competência;

IV – Acompanhar o cumprimento do Contrato de Gestão celebrado entre o IGAM e a entidade equiparada à agência da bacia;

V – Outras atividades que vierem a ser delegadas pela plenária do CBH Santo Antônio.